MPCE recomenda que órgãos de trânsito se abstenham de multar a não utilização de faróis baixos durante o dia em Fortaleza

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O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), através da 26ª Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público, expediu, nesta quinta-feira (28/07), recomendação ao comandante da Polícia Rodoviária Estadual do Ceará e aos diretores de Fiscalização do Departamento Estadual de Trânsito do Ceará (DETRAN/CE), do Departamento Estadual de Rodovias (DER/CE) e da Autarquia Municipal de Trânsito de Fortaleza (AMC) que se abstenham de aplicar multas aos condutores que trafeguem com os faróis dos veículos apagados durante o dia nas vias urbanas de Fortaleza.

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Prestação de contas de campanha deverá ser enviada à Justiça Eleitoral a cada 72h

eleições

Nas eleições municipais deste ano, os candidatos e partidos devem ficar atento a uma novidade trazida pela Reforma Eleitoral 2015. Agora, as doações recebidas e os gastos de campanhas, que constam na prestação de contas, devem ser informados a cada 72 horas à Justiça Eleitoral, contados do recebimento do crédito em conta corrente. Até as eleições de 2014, a JE era informada sobre o financiamento de campanha em três oportunidades: na primeira parcial de campanha, na segunda e na prestação de contas finais.

“A Justiça Eleitoral, durante o curso da campanha, receberá informações sobre o financiamento que serão publicadas em tempo real no portal do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Isso irá permitir que a sociedade organizada, órgãos de fiscalização e os próprios candidatos possam conhecer e fiscalizar as campanhas dos que estão concorrendo nas eleições”, explicou Eron Pessoa, assessor-chefe da Assessoria de Prestação de Contas e Exames Partidários do TSE.

Como forma de agregar ainda mais transparência ao processo eleitoral, a divulgação dos dados de registro de candidatura e de financiamento de campanha foi centralizada. As informações podem ser consultadas no sistema DivulgaCandContas, disponível no portal do TSE.

Descumprimento

De acordo com Eron Pessoa, caso os candidatos e partidos não informem, em até 72 horas, sobre os recursos de campanha, o maior efeito será em relação à transparência, pois não há sanção prevista na legislação eleitoral. No entanto, a Justiça Eleitoral recebe dos bancos os extratos eletrônicos das campanhas e, caso um candidato deixe de informar as suas contas, qualquer cidadão poderá verificar a ausência de informações.

“Se o extrato eletrônico apresenta informações de débito e de crédito e o candidato não informa à Justiça Eleitoral, já se verifica que não é uma atitude condizente com aquele que pleiteia um cargo eleitoral”, ressaltou Eron.

Arrecadação

As informações de prestação de contas de campanha passarão a ser disponibilizadas no DivulgaCandContas a partir do dia 15 de agosto, data limite para que os candidatos e partidos tenham cumprido os pré-requisitos exigidos para o início das arrecadações – requerimento do registro de candidatura; inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ); abertura de conta bancária específica destinada a registrar a movimentação financeira de campanha e a emissão de recibos eleitorais.

Fonte: AASP

Praia do Presídio vira lixeira a céu aberto

Denuncia publicada nas redes sociais pela advogada e ativista do meio ambiente, Tiziane Machado, causa enorme revolta entre a população da Praia do Presídio, no Município de Aquiraz.

A Prefeitura anunciou um calendário de coleta de lixo através do BOLETIM DE IMPRENSA-PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ , em 23 DE ABRIL DE 2015, que não é cumprida!

Os moradores denunciam que por vezes a coleta alem de não cumprir o calendário, passa de 15 dias sem ser realizada, acumulando lixo que traz como consequência a proliferação de diversas doenças, inclusive aquelas relacionadas com vetores, representando riscos à saúde pública.

Calendário de Coleta de Lixo anunciada pela Prefeitura

o Sr. Prefeito de Aquiraz é o primeiro político que entra no Mapa do Cidadão, como um dos Prefeitos que não deve receber um único voto dos eleitores do município de Aquiraz.

 

 

Notícia Falsa propagada pela Folha de São Paulo

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A Folha de São Paulo publicou hoje, 15/07, o encerramento da CPI do CARF pelo novo Presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM/RJ).

Não é verdade! Senão vejamos:

A COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA A INVESTIGAR DENÚNCIAS DE FRAUDES CONTRA A RECEITA FEDERAL DE BANCOS E GRANDES EMPRESAS, MEDIANTE SUPOSTOS PAGAMENTOS DE PROPINAS PARA MANIPULAR OS RESULTADOS DOS JULGAMENTOS REFERENTES À SONEGAÇÃO FISCAL PELO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS – CARF tem reunião deliberativa já agendada para o dia 02/08/2016 com o objetivo de:

Apresentação, Discussão e Votação do Relatório da CPI.

O que na verdade ocorreu é que a bancada do choro (PSOL) vem requerendo adiamento da CPI por mais 60 dias, sendo que o plenário da casa já havia aprovado a prorrogação por um prazo de 15 dias.

Contrário à prorrogação, o deputado Vinicius Carvalho (PRB-SP) encaminhou voto contrário ao pedido. “Entre os requerimentos de convocação colocados na pauta, há pessoas que não têm sequer indiciamento, não têm denúncia, não são suspeitos. A meu ver, há um equívoco de interpretação com relação ao objeto da CPI do Carf.”

Também contrário à prorrogação, o deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) lembrou ter sido ele a apresentar questão de ordem ao Plenário para manter a extensão de 15 dias que já havia sido aprovada pelos parlamentares.

“Estamos neste prazo. Já se passaram dez dias e não fizemos nada”, observou Faria de Sá. “Há tempo sim para que possamos aprovar o relatório. O texto poderia ser apresentado hoje à tarde ou amanhã cedo,” sugeriu.

 

Deputado Fausto Pinato retira candidatura à Presidência da Câmara

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Deputado Fausto Pinato (PP/SP)

O deputado Fausto Pinato (PP-SP) retirou, na Secretaria-Geral da Mesa Diretora, sua candidatura à Presidência da Câmara dos Deputados. Ele havia sido o primeiro candidato a se registrar.

Ordem dos candidatos

1. Rodrigo Maia (DEM-RJ)
2. Evair Vieira de Melo (PV-ES)
3. Miro Teixeira (REDE-RJ)
4. Giacobo (PR-PR)
5. Cristiane Brasil (PTB-RJ)
6. Luiza Erundina (PSOL-SP)
7. Fabio Ramalho (PMDB-MG)
8. Carlos Manato (SD-ES)
9. Carlos Henrique Gaguim (PTN-TO)
10. Marcelo Castro (PMDB-PI)
11. Rogério Rosso (PSD-DF)
12. Gilberto Nascimento (PSC-SP)
13. Esperidião Amin (PP-SC)
14. Orlando Silva (PCdoB-SP)

Fonte: Agência Câmara

Votação do Presidente da Câmara em menos de 1 hora

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Eleição do presidente da Câmara está marcada para as 16 horas

 A sessão para a eleição do novo presidente da Câmara dos Deputados está marcada para as 16 horas de hoje (13), conforme ato assinado pelo presidente interino da Casa, deputado Waldir Maranhão (PP-MA), e pelos demais integrantes da Mesa Diretora.

O parlamentar a ser eleito cumprirá, até fevereiro de 2017, o mandato do deputado afastado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), que renunciou na última quinta-feira (7) à Presidência da Casa.

Conforme o ato divulgado, foram admitidas candidaturas oriundas de qualquer bancada representada na Câmara e também candidaturas individuais. O prazo para o registro das candidaturas terminou ao meio-dia.

Veja quem são os candidatos:

Carlos Henrique Gaguim (PTN-TO)

Carlos Manato (SD-ES)

Cristiane Brasil (PTB-RJ)

Esperidião Amin (PP-SC)

Evair Vieira de Melo (PV-ES)

Fábio Ramalho (PMDB-MG)

Fausto Pinato (PP-SP)

Giacobo (PR-PR)

Gilberto Nascimento (PSC-SP)

Luiza Erundina (Psol-SP)

Marcelo Castro (PMDB-PI)

Miro Teixeira (Rede-RJ)

Orlando Silva (PCdoB-SP)

Rogério Rosso (PSD-DF)

Rodrigo Maia (DEM-RJ)

A votação será secreta, registrada nas urnas eletrônicas instaladas no Plenário.

Se nenhum deputado obtiver a maioria dos votos dos deputados presentes no primeiro turno, o segundo turno entre os dois mais bem votados acontecerá uma hora depois do encerramento da primeira votação, e cada candidato terá novamente 10 minutos para falar. Então, quem tiver maior número de votos será eleito.

Em caso de empate, será eleito o candidato mais idoso dentre os de maior número delegislaturas na Casa.

Depois disso, o Waldir Maranhão (Presidente interino) será recolhido à sua insignificância e será mais um bigode perdido no mundo, como diz o Antagonista.

Assista ao Vivo a TV Câmara